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Matérias Legislativas

Envios recentes

 

pdf Projeto de Lei Nº 252 /2021

Em Projetos de Leis 2021 137 downloads

Dispõe sobre a responsabilidade por valores referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidor público na condução de veículo oficial do Município de Franciscópolis e, dá outras providências.

pdf Projeto de Lei Nº 251 /2021

Em Projetos de Leis 2021 145 downloads

ALTERA OS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI MUNICIPAL N° 012/1997 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Projeto de Lei Nº 283 /2021

Em Projetos de Leis 2021 123 downloads

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de até R$34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais) à APAE de Malacacheta/MG; abrir crédito adicional e/ou especial ao orçamento e, dá outras providencias.

pdf Projeto de Lei Nº 258 /2021

Em Projetos de Leis 2021 129 downloads

INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFS-E) DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E, DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) NO MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Projeto de Lei Nº 256 /2021

Em Projetos de Leis 2021 137 downloads

ART. 1º. AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DE POSSE E DOMÍMO PÚBLICA URBANA POR PROPRIEDADE DE TERRAS LOCALIZADA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Projeto de Lei Nº 255 /2021

Em Projetos de Leis 2021 144 downloads

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CACS/FUNDEB, DO MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS-MG.

pdf Projeto de Lei Nº 254 /2021

Em Projetos de Leis 2021 146 downloads

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL NO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E ESTIMULO AO SETOR TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Projeto de Lei Nº 253 /2021

Em Projetos de Leis 2021 131 downloads

ESTABELECE OS MEIOS OFICIAIS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS MG E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Franciscópolis
Av. Presidente Kennedy, 161 FR A, Centro
Franciscópolis - MG, CEP: 39695-000

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Segunda a Sexta das 7h00 às 13h00
Telefone:  (33) 3514-8015
Email:  camarafr@hotmail.com