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Pasta Leis Ordinárias 2002

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 137/2002

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Baixar (pdf, 896 KB)
Dispõe Sobre A Contribuição Para Custeio Do Serviço De Iluminação Pública, E Dá Outras Providências.

pdf Lei Ordinária Nº 136/2002

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Baixar (pdf, 1.16 MB)
Estima A Receita Fixa A Despesa Do Município De Franciscópolis Para O Exercício Financeiro De 2003 E Dá Outras Providências.

pdf Lei Ordinária Nº 135/2002

105 downloads

Baixar (pdf, 2.02 MB)
Autoriza A Concessão Dos Serviços De Abastecimento De Água À Companhia De Saneamento De Minas Gerais – COPASA MG E Dá Outras Providências.

pdf Lei Ordinária Nº 134/2002

100 downloads

Baixar (pdf, 404 KB)
Autoriza Aquisição De Imóvel – Antônio Ferreira.

pdf Lei Ordinária Nº 133/2002

100 downloads

Baixar (pdf, 433 KB)
Autoriza Aquisição De Imóvel – Ailton Lemes

pdf Lei Ordinária Nº 132/2002

102 downloads

Baixar (pdf, 363 KB)
Dispõe Sobre A Abertura De Crédito Especial.

pdf Lei Ordinária Nº 131/2002

100 downloads

Baixar (pdf, 420 KB)
Dispõe Sobre A Concessão De Subvenção Social.

pdf Lei Ordinária Nº 130/2002 A

99 downloads

Baixar (pdf, 419 KB)
Autoriza Aquisição De Imóvel, Aroldo.rn

pdf Lei Ordinária Nº 130/2002

101 downloads

Baixar (pdf, 5.48 MB)
Autoriza Aquisição De Imóvel, Aroldo.rn

pdf Lei Ordinária Nº 129/2002

105 downloads

Baixar (pdf, 408 KB)
Autoriza Aquisição De Imóvel, Mitra Diocesana.

pdf Lei Ordinária Nº 128/2002

98 downloads

Baixar (pdf, 290 KB)
Dispõe Sobre Reajuste De Servidores Públicos Municipais.

pdf Lei Ordinária Nº 127/2002

97 downloads

Baixar (pdf, 383 KB)
Dispõe Sobre O Cancelamento De Convênio Com O Instituto De Previdência Dos Servidores Públicos Do Estado De Minas Gerais – IPSEMG.

pdf Lei Ordinária Nº 126/2002

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Baixar (pdf, 826 KB)
Autoriza O Executivo Municipal A Proceder À Contratação De Pessoal Em Caráter Temporário, Previsto No Artigo 37, Inciso IX Da Constituição Federal.

pdf Lei Ordinária Nº 125/2002

101 downloads

Baixar (pdf, 684 KB)
Dispõe Sobre A Alteração Da Lei Municipal N.º 039/97 – Código Tributário Do Município De Franciscópolis, E Dá Outras Providências.

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Av. Presidente Kennedy, 161 FR A, Centro
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Segunda a Sexta das 7h00 às 13h00
Telefone:  (33) 3514-8015
Email:  camarafr@hotmail.com

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