Leis Ordinárias 2003 - Câmara Municipal Franciscópolis

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Estima A Receita E Fixa A Despesa Do Município De Franciscópolis Para O Exercício De 2004 E Dá Outras Providencias.

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Dispõe Sobre A Concessão De Subvenção Social.

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Estabelece As Diretrizes Gerais Para Elaboração Do Orçamento Do Município De Franciscópolis Para O Exercício De 2004.

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Altera Redação De Dispositivos Da Lei N.º 138/2003, E Dá Outras Providências.

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Dispõe Sobre Reajuste De Servidores Públicos Municipais.

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Autoriza O Executivo Municipal A Proceder Á Contratação De Pessoal Em Caráter Temporário, Previsto No Artigo 37, Inciso IX Da Constituição Federal.

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Dispõe Sobre A Política Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente, E Dá Outras Providências.

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