Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2003

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 144/2003

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Estima A Receita E Fixa A Despesa Do Município De Franciscópolis Para O Exercício De 2004 E Dá Outras Providencias.

pdf Lei Ordinária Nº 143/2003

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Dispõe Sobre A Concessão De Subvenção Social.

pdf Lei Ordinária Nº 142/2003

191 downloads

Estabelece As Diretrizes Gerais Para Elaboração Do Orçamento Do Município De Franciscópolis Para O Exercício De 2004.

pdf Lei Ordinária Nº 141/2003

193 downloads

Altera Redação De Dispositivos Da Lei N.º 138/2003, E Dá Outras Providências.

pdf Lei Ordinária Nº 140/2003

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Dispõe Sobre Reajuste De Servidores Públicos Municipais.

pdf Lei Ordinária Nº 139/2003

186 downloads

Autoriza O Executivo Municipal A Proceder Á Contratação De Pessoal Em Caráter Temporário, Previsto No Artigo 37, Inciso IX Da Constituição Federal.

pdf Lei Ordinária Nº 138/2003

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Dispõe Sobre A Política Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente, E Dá Outras Providências.

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