Leis Ordinárias 2006 - Câmara Municipal Franciscópolis - MG

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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2006

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 173/2006

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Estabelece As Diretrizes Gerais Para Elaboração Do Orçamento Do Município De Franciscópolis, Para O Exercício De 2007.

pdf Lei Ordinária Nº 172/2006

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Autoriza O Executivo Municipal A Proceder À Contratação De Pessoal Em Caráter Temporário, Previsto No Artigo 37, Inciso IX Da Constituição Federal (Promulgada Pela Câmara No Dia 07/06/2006).

pdf Lei Ordinária Nº 171/2006

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Autoriza O Executivo A Considerar De Utilidade Pública A Associação Das Famílias De Jacutinga E São Pedro – AFAJASP, No Município De Franciscópolis E Dá Outras Providências.

pdf Lei Ordinária Nº 170/2006

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Dispõe Sobre A Reformulação Do Conselho Municipal De Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, E Dá Outras Providências

pdf Lei Ordinária Nº 169/2006

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Cria A Coordenadoria Municipal De Defesa Civil (Comdec) Do Município De Franciscopolis E Dá Outras Previdências..

pdf Lei Ordinária Nº 168/2006

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Da Nova Redação Ao Artigo 3.º Da Lei N.º 028 De Agosto De 1997.

pdf Lei Ordinária Nº 167/2006

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Dispõe Sobre A Execução Das Ações De Vigilância Sanitária E Serviços De Saúde No Município De Franciscópolis

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Franciscópolis
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