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Pasta Leis Ordinárias 2006

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 173/2006

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Estabelece As Diretrizes Gerais Para Elaboração Do Orçamento Do Município De Franciscópolis, Para O Exercício De 2007.

pdf Lei Ordinária Nº 172/2006

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Autoriza O Executivo Municipal A Proceder À Contratação De Pessoal Em Caráter Temporário, Previsto No Artigo 37, Inciso IX Da Constituição Federal (Promulgada Pela Câmara No Dia 07/06/2006).

pdf Lei Ordinária Nº 171/2006

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Autoriza O Executivo A Considerar De Utilidade Pública A Associação Das Famílias De Jacutinga E São Pedro – AFAJASP, No Município De Franciscópolis E Dá Outras Providências.

pdf Lei Ordinária Nº 170/2006

119 downloads

Dispõe Sobre A Reformulação Do Conselho Municipal De Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, E Dá Outras Providências

pdf Lei Ordinária Nº 169/2006

124 downloads

Cria A Coordenadoria Municipal De Defesa Civil (Comdec) Do Município De Franciscopolis E Dá Outras Previdências..

pdf Lei Ordinária Nº 168/2006

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Da Nova Redação Ao Artigo 3.º Da Lei N.º 028 De Agosto De 1997.

pdf Lei Ordinária Nº 167/2006

115 downloads

Dispõe Sobre A Execução Das Ações De Vigilância Sanitária E Serviços De Saúde No Município De Franciscópolis

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Franciscópolis
Av. Presidente Kennedy, 161 FR A, Centro
Franciscópolis - MG, CEP: 39695-000

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Segunda a Sexta das 7h00 às 13h00
Telefone:  (33) 3514-8015
Email:  camarafr@hotmail.com