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Pasta Leis Ordinárias 2007

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pdf Lei Ordinária Nº 191/2007

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pdf Lei Ordinária Nº 189/2007

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Estima A Receita Fixa A Despesa Do Município De FranciscópolisPara O Exercício Financeiro De 2008 E Dá Outras Providencias. (Orçamento).

pdf Lei Ordinária Nº 188/2007

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Autoriza O Executivo A Considerar De Utilidade Pública A Associação De Desenvolvimento Rural De Santa Rosa – ADERSAR, No Município De Franciscópolis E Dá Outras Providências.

pdf Lei Ordinária Nº 187/2007

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Autoriza O Executivo A Considerar De Utilidade Pública A Associação Dos Agricultores E Agricultoras Familiares De Jacutinga II – AFAJAC, No Município De Franciscópolis E Dá Outras Providências.

pdf Lei Ordinária Nº 186/2007

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Alterar O Anexo Ii - A, Da Lei Complementar Municipal N°162/2005 De 27/07/2005.

pdf Lei Ordinária Nº 184/2007

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Concede A Isenção De Tributos, Que Especifica, À Empresa Prestadora Dos Serviços De Abastecimento De Água E De Água E De Esgotamento Sanitário Por Ocasião Da Outorga Destes Serviços.

pdf Lei Ordinária Nº 183/2007

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Convenio De Cooperação Com O Estado Mg.

pdf Lei Ordinária Nº 182/2007

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Estabelece As Diretrizes Gerais Para Elaboração Do Orçamento Para O Exercício De 2008.

pdf Lei Ordinária Nº 181/2007

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Cria A Banda De Música Municipal E Dá Outras Providências.

pdf Lei Ordinária Nº 180/2007

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Dispõe Sobre Habitação De Interesse Social, Cria O Fundo De Habitação De Interesse Social - Fhis, E O Respectivo Conselho Gestor Do Fhis Do Município De Franciscópolis - MG.

pdf Lei Ordinária Nº 179/2007

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Dispõe Sobre A Criação Do Conselho Municipal De Acompanhamento E Controle Social Do Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Da Educação Básica E De Valorização Dos Profissionais Da Educação- Conselho Do Fundeb E Dá Outras Providências.

pdf Lei Ordinária Nº 178/2007

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Dá Denominação À Unidade Básica De Saúde.

pdf Lei Ordinária Nº 177/2007

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Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do Património Cultural do Município de Franciscópolis - MG, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 176/2007

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Estatele Normas De Proteção Do Patrimônio Cultural Do Município De Franciscópolis - Mg.

pdf Lei Ordinária Nº 175/2007

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Considera De Interesse Público A Associação De Noretão.

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Franciscópolis
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