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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2019

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 382/2019

185 downloads

Autoriza o Município a efetuar Concessão Administrativa de Uso de Bem Municipal (FACULDADE ALFA).

pdf Lei Ordinária Nº 381/2019

229 downloads

Dispõe Sobre Suplementação de Dotações Do Orçamento Para O Exercício Financeiro de 2019.

pdf Lei Ordinária Nº 380/2019

213 downloads

Lei Orçamentária Para O Exercício Financeiro De 2020.

pdf Lei Ordinária Nº 379/2019

177 downloads

Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa da prefeitura de Franciscópolis.

pdf Lei Ordinária Nº 378/2019

275 downloads

Altera os Anexos III e VI da Lei Nº 343/2018 que Dispõe Sobre a Atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Franciscópolis.

pdf Lei Ordinária Nº 377/2019

209 downloads

Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 376/2019

186 downloads

Proíbe O Executivo E O Legislativo Contratar Para Função De Confiança Ou Emprego Público Pessoa Condenada Pela Lei Maria Da Penha (11340/2006).

pdf Lei Ordinária Nº 375/2019

168 downloads

Institui O Fundo Municipal Do Desenvolvimento Sustentável.

pdf Lei Ordinária Nº 374/2019

201 downloads

Dispõe Sobre A Alteração Do Plano Cargo Carreira Educação.

pdf Lei Ordinária Nº 373/2019

179 downloads

Dispõe sobre a Alteração do Plano Cargo Carreira Geral. LEI 373 DE 2019 P1LEI 373 DE 2019 P2

pdf Lei Ordinária Nº 372/2019

171 downloads

Altera O Artigo 1º Da Lei Municipal 316/2019 E Acrescenta Os Incisos VIII E IX.

pdf Lei Ordinária Nº 371/2019

198 downloads

Altera O Parágrafo Único Do Artigo 1º E O Artigo 2º Da Lei 310/2016.

pdf Lei Ordinária Nº 370/2019

174 downloads

Dispõe Sobre Procedimentos De Cessão De Servidores Públicos No Âmbito Do Município De Franciscópolis/Mg.

pdf Lei Ordinária Nº 369/2019

190 downloads

Dispõe Sobre Alteração Do Art. 7º E Do Parágrafo Único Do Art. 11º Da Lei Municipal 221/2010, Que Dispõe Sobre A Criação Do Conselho Municipal De Esporte E Lazer De Franciscópolis/Mg.

pdf Lei Ordinária Nº 368/2019

205 downloads

Dispõe sobre equiparação salarial dos servidores públicos municipais de Franciscópolis, que possuem salário base inferior ao salário mínimo vigente.

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Franciscópolis
Av. Presidente Kennedy, 161 FR A, Centro
Franciscópolis - MG, CEP: 39695-000

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Segunda a Sexta das 7h00 às 13h00
Telefone:  (33) 3514-8015
Email:  camarafr@hotmail.com