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Pasta Leis Ordinárias 2021

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 415/2021

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Art. 1º Fica estabelecido, em cumprimento ao disposto no 2 do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, nas normas da Lei Federal nº4320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Franciscópolis relativo ao exercício de 2022, compreendendo:

pdf Lei Ordinária Nº 414/2021

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Art. 1º Está Lei instituiu o Plano Plurianual 2022/2025 em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I e II.

pdf Lei Ordinária Nº 413/2021

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Art. 1º. O orçamento Geral do Município de Franciscópolis, para exercício financeiro de 2022, estima a Receita em R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais)

pdf Lei Ordinária Nº 412/2021

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Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o América Futebol Clube, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ nº 17.297.516/0001/42, com sede na Avenida dos Andradas, nº 3.000. Andar G1, bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, constituído sob a forma de clube social esportivo ou similar.

pdf Lei Ordinária Nº 411/2021

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Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º da Lei municipal nº396/2020, passando a ter a seguinte redação:

pdf Lei Ordinária Nº 409/2021

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Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) à APAE, inscrita no CNPJ sob numero 02.217.712/0001-92 que será utilizado para desenvolvimento de suas atividades institucionais.

pdf Lei Ordinária Nº 408/2021

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Art. 1º. Esta lei estabelece as normas Tributárias do Município de Franciscópolis, com fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei Orgânica do Município de Franciscópolis, e na Legislação Tributária Nacional.

pdf Lei Ordinária Nº 407/2021

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Art. 1º. Para os efeitos dos parágrafos 3º e 4º do art.100, da constituição Federal de 1988, consideram-se como de pequeno valor, para pagamento, independente de expedição de Precatório, as obrigações do Município decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, até o importe definido nesta lei.

pdf Lei Ordinária Nº 406/2021

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Art. 1º. Fica denominado Bairro Primavera o loteamento conhecido como Primavera, localizado no Município de Franciscópolis.

pdf Lei Ordinária Nº 405/2021

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Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinadas ao financiamento de Máquinas, equipamentos e veículos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

pdf Lei Ordinária Nº 404/2021

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Art. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Tributários, denominado CONTRIBUINTE LEGAL – 2021, destinado a incentivar a regularização de débitos tributários inscritos em dívida ativa ou não, constituídos ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2020, na forma e nas condições estabelecidas nesta lei, bem como, destinado a conceder desconto para pagamento à vista de IPTU 2021.

pdf Lei Ordinária Nº 403/2021

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Art. 1º. Fica determinado, a partir desta data, que operadores e maquinários públicos tipo trator de pneu; Motoniveladora (Patrol); Pá Carregadeira; Retro Escavadeira e Caminhões (truck e toco), poderão ser cedidos pela Prefeitura Municipal de Franciscópolis/MG, para serviços transitórios a particulates, na conveniência e disponibilidade da Administração Pública Municipal, sem que haja prejuizo aos trabalhos do Município.

pdf Lei Ordinária Nº 402/2021

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Art. 1º. Fica alterado o benefício denominado Tique feira" para os servidores efetivos e contratados do Poder Executivo Municipal, e instituído para as famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômico dominiciliadas e residente no Município de Franciscópolis, na confermidade das normas estabelecidas nesta Lei, consoante a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

pdf Lei Ordinária Nº 401/2021

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Art. 1º. Fica instituída no Município de Franciscópolis-MG a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), documento de natureza digital para apuração e controle do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, processado em rede de computadores e armazenado em base de dados informatizada, sob a responsabilidade da Administração Municipal.

pdf Lei Ordinária Nº 400/2021

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Art. 1º. Fica o Municipio de Franciscópolis, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a proceder a permuta de bem público/imovel urbano por gleba de terras, com medida exata de 4,84 ha (quatro hectares e oitenta e quatro ares), de propriedade da Sra. RENATA ALVES DE SOUZA, brasileira, enfermeira, residente e domiciliada na Rua Oscar Lopes de Figueiredo, 653, Trancredo Neves, Malacacheta, CEP 39690-000.

pdf Lei Ordinária Nº 399/2021

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Art. 1º. Os meios oficiais de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos que se seujeitam ao princípio constitucional da publicidade do Município de Franciscópolis/MG, bem como, dos orgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações, são o quadro de avisos dos orgãos públicos e o Diário Oficial Eletronico.

pdf Lei Ordinária Nº 398/2021

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Nos termos da Lei Nacional nº 14.113/2020, de 25 de dezembro de 2020, fica modificado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, no âmbito do Município de Franciscópolis – MG.

pdf Lei Ordinária Nº 397/2021

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O disposto no inciso III do Art.3º da Lei Municipal nº012/1997, alterado pela Lei Municipal nº286/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

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