Projetos de Leis 2021 - Câmara Municipal Franciscópolis

pdf Projeto de Lei Nº 283 /2021

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Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de até R$34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais) à APAE de Malacacheta/MG; abrir crédito adicional e/ou especial ao orçamento e, dá outras providencias.

pdf Projeto de Lei Nº 258 /2021

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INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFS-E) DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E, DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) NO MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Projeto de Lei Nº 256 /2021

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ART. 1º. AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DE POSSE E DOMÍMO PÚBLICA URBANA POR PROPRIEDADE DE TERRAS LOCALIZADA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Projeto de Lei Nº 255 /2021

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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CACS/FUNDEB, DO MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS-MG.

pdf Projeto de Lei Nº 254 /2021

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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL NO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E ESTIMULO AO SETOR TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Projeto de Lei Nº 253 /2021

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ESTABELECE OS MEIOS OFICIAIS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS MG E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Projeto de Lei Nº 252 /2021

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Dispõe sobre a responsabilidade por valores referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidor público na condução de veículo oficial do Município de Franciscópolis e, dá outras providências.

pdf Projeto de Lei Nº 251 /2021

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ALTERA OS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI MUNICIPAL N° 012/1997 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acesso à informação

Matérias Legislativas (Categorias)

Pasta Projetos de Leis 2021

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