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Art. 1º - Fica instituído o programa de incentivo de regularização de Débitos Tributários, denominado CONTRIBUINTE LEGAL 2023, destinado a incentivar regularização de débitos tributários inscritos em dívida ativa ou não, constituídos ou não, ajuizados ou não, com elegibilidade suspensa ou não, vencidos até o dia 31 de dezembro de cada exercício fiscal, na forma e nas condições estabelecidas nessa lei, bem como destinado a conceder descontos para pagamento à vista de IPTU.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento a vigorar no exercício de 2023 - LEI MUNICIPAL 439 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022, no valor de R$15.120,00 (Quinze mil e centro e vinte reais);

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social no montante de até R$ 36.000,00 (trinta e sei mil reais) à APAE de Malacacheta MG, inscrita no CNPJ sob no 02.217.712/0001-92, dos quais, R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) serão utilizados para manutenção das atividades rotineiras e institucionais da entidade e, R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a ser utilizado para que a referida instituição disponibilize fonoaudiólogo (a) pertencente ao quadro de funcionários da entidade e, que possa comparecer no Município de Franciscópolis com a finalidade de prestar atendimento aos munícipes que necessitarem do acompanhamento de tal profissional.

Art. 1º - O valor do salário mínimo pago pela Administração Pública Municipal de Franciscópolis/MG, a partir do dia 01º de janeiro de 2023, será de R$ 1.302,00 (hum mil e trezentos e dois reais).

Dispõe sobre a denominação de escolas.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover reajuste na forma de revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Município de Franciscópolis/MG, a teor do dispositivo no At.37, X da CF/88, à exceção dos servidores remunerados por salário mínimo nacionalmente definido, referente a perda salarial acumulada nos anos de 2020 e 2021 em razão da inflação aferida por índices oficiais, no percentual de 14,58% (quatorze virgula cinquenta e oito por cento) sobre o vencimento base, escalonado da seguinte forma.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover reajuste na forma de recomposição salarial dos profissionais do magistério da educação básica (professores, assistentes de atividades pedagógicas e pedagogos) do Município de Franciscópolis/MG, no percentual de 11,21%(onze virgula vinte e um por cento) sobre o vencimento base da classe.

Os artigos III(quadro de Progressão do Pessoal Efetivo) e VI (tabela de vencimentos Pessoal Comissionado e Pessoal Efetivo) da Lei Municipal nº 343/2018 passa a vigorar conforme redação anexa.

O artigo 58 da Lei343/2018 passa a vigorar coma seguinte redação.

O servidor da administração pública que se deslocar de sua sede, eventualmente e por motivo de serviço, participação em cursos ou de capacitação profissional, faz jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com alimentação, hospedagem e transporte, esse último, quando utilizado veículo não oficial.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o transporte de munícipes/ feirantes e suas respectivas mercadorias, da zona rural do Município até o local de realização das citadas Feiras populares, nos dias em que se realizarem, como forma de incentivo ao comércio de frutas, verduras, legumes, hortaliças e demais gêneros alimentícios de produção local.

Orçamento Geral do Município Franciscópolis - MG, para o exercício financeiro de 2023, estima a Receita em R$38.693.894,00 (trinta e oito milhões e seiscentos e noventa e três mil e oitocentos e noventa e quatro reais).

O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO VALE DO MUCURI (CIRSU), é constituído como pessoa jurídica de direito público interno com natureza jurídica de associação pública.

Esta Lei regulamenta a exploração de serviço de táxi no Município de Franciscópolis, Estado de Minas Gerais.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento a vigorar no exercício de 2022 - Lei Municipal nº 413, de 08 de 12 de 2021, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

São isentos do pagamento de valores, a título de inscrição nos concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo Poder Público Municipal, os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral de Minas Gerais que prestarem serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e à apuração de eleições oficiais, em plebiscitos ou em referendos.

Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, a simplificação de atos administrativos, no curso da prestação do serviço público.

Ficam concedidos aos servidores públicos municipais um dia de dispensa de jornada de trabalho para cada dia de efetiva participação em Conselho de Sentença de Tribunal de Júri, sem prejuízo de sua remuneração ou qualquer outra vantagem.

Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor do CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão, no Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Franciscópolis-MG, com as seguintes funções:

Fica alterado o artigo 6° da Lei Municipal n° 413/2022, passando a ter a seguinte redação: