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Altera O Art.2°, Da Lei 179/2007 Acrescentando Mais Um Membro Do Executivo, Conforme Lei Federal N°11.494/2007- Lei Que Disciplina E Regulamenta O FUNDEB

Dispõe Sobre A Não-Incidência Do Imposto Sobre A Transmissão Inter Vivos, A Qualquer Titulo, Por Ato Oneroso, De Bens Imóveis Por Natureza Ou Acessão Física, E De Direitos Reais Sobre Imóveis, Exceto Os De Garantia, Bem Como Cessão De Direitos A Sua Aquisição – ITBI, Em Relação As Terras Devolutas, Rurais Ou Urbanas, Transmitidas Mediante Titulação Ou Legitimação Do Estado De Minas Gerais Através De ITER – Instituto De Terras Do Estado De Minas Gerais.

Cria Escola Municipal No Povoado De Norete.

Dispõe Sobre A Criação Do Conselho Municipal De Habitação De Franciscópolis E Dá Outras Providências.

Estabelece As Diretrizes Gerais Para Elaboração Do Orçamento Do Município De Franciscópolis Para O Exercício De 2010.

Regulamenta O Disposto No Artigo 100 § 5º Da Constituição Federal, No Âmbito Do Município De Franciscópolis, E Dispõe Sobre O Pagamento De Obrigações De Pequeno Valor Pela Fazenda Municipal.

Autoriza O Município De Franciscópolis A Contratar Com O Banco De Desenvolvimento De Minas Gerais S/A – Bdmg, Operações De Crédito Com Outorga De Garantia E Dá Outras Providências.

Dispõe Sobre A Reestruturação Do Plano De Cargos, Carreiras E Vencimentos Do Pessoal Do Magistério Do Município De Franciscópolis Visando A Sua Adaptação Aos Requisitos Da Lei 11.738/2008, Que Versa Sobre O Piso Nacional De Salários Do Magistério Do Ensino Fundamental, E Dá Outras Providências.

218/2009 Estima A Receita Fixa A Despesa Do Município De Franciscópolis Para O Exercício Financeiro De 2010 E Dá Outras Providências.

Autoriza Alteração Do Percentual Para Suplementação De Dotações Do Orçamento Do Exercício De 2009.

Institui O Plano Plurianual Do Município De Franciscópolis Para Os Exercícios De 2010 A 2013.

Dispõe Sobre A Concessão De Diárias De Despesas De Viagem Dos Agentes Políticos.

Dispõe Sobre A Criação Do Programa Municipal De Incentivo À Doação De Alimentos – Banco De Alimentos.

Cria O Fundo Municipal De Habitação De Interesse Social – FHIS E Institui O Conselho Gestor Do FHIS.

Dispõe Sobre A Denominação De Via Publica.

Dispõe Sobre A Denominação De Via Publica.

Dispõe Sobre A Denominação De Quadra Poliesportiva.

Dá Nome À Quadra Poliesportiva E À Unidade Básica De Saúde Do Distrito De Antônio Ferreira.

Cria O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E Dá Outras Providências. VER PUBLICAÇÃ

Cria O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, E Dá Outras Providencias