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Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, a simplificação de atos administrativos, no curso da prestação do serviço público.

Ficam concedidos aos servidores públicos municipais um dia de dispensa de jornada de trabalho para cada dia de efetiva participação em Conselho de Sentença de Tribunal de Júri, sem prejuízo de sua remuneração ou qualquer outra vantagem.

Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor do CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão, no Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Franciscópolis-MG, com as seguintes funções:

Fica alterado o artigo 6° da Lei Municipal n° 413/2022, passando a ter a seguinte redação:

Fica criado o cargo de técnico em radiologia, acrescido ao quadro permanente de servidores da Prefeitura Municipal de Franciscópolis/MG, observando-se disposições dessa lei e, dos Anexos I e II que fazem parte integrante dessa lei, nos seguintes termos.

Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agente de Combate às Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS) desta Municipalidade, em R$2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº120/2002, publicada em 06 de maio de 2022 e, Portaria MS nº1.971 e, Portaria MS nº 2.0109, ambas de 30 de junho de 2022.

O horário de funcionamento do comercio em Franciscópolis-MG, será de 07:00 (sete) horas até as 18:00 horas, de segunda a sexta-feira.

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social no montante de ate R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) a APAE de Malacacheta MG, inscrita no CNPJ sob n°02.217.712/0001-92, dos quais, R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) serão utilizados para manutenção das atividades rotineiras e institucionais da entidade e, R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a ser utilizado para que a referida instituição disponibilize fonoaudiólogo (a) pertencente ao quadro de funcionários da entidade e, que possa comparecer no Município de Franciscópolis com a finalidade de prestar atendimento aos munícipes que necessitarem do acompanhamento de tal profissional.

A responsabilidade pelo pagamento da multa de transito caberá ao funcionário público na condução de veículo oficial que a ela deu origem, observadas as disposições legais, inclusive no apontamento de registro contábil e funcional.

Fica constituído o Programa de incentivo de Regularização de Débitos Tributários denominado CONTRIBUINTE LEGAL -2022, destinado a incentivar a regularização de debito tributários inscritos em divida ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigência suspensa ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2021, na forma e nas condições estabelecidas nesta lei, bem como, destinado a conceder desconto para pagamento à vista de IPTU 2022.

Esta lei dispõe sobre a reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Franciscópolis, Estado de Minas Gerais.

Esta lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais da Prefeitura Municipal de Franciscópolis pertencentes ao Quadro de Magistério e da Secretaria Municipal de Educação, distribuído em suas respectivas carreiras.

Esta lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais da Prefeitura Municipal de Franciscópolis, distribuído em suas respectivas carreiras.

Art. 1º. Os meios oficiais de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos que se seujeitam ao princípio constitucional da publicidade do Município de Franciscópolis/MG, bem como, dos orgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações, são o quadro de avisos dos orgãos públicos e o Diário Oficial Eletronico.

Nos termos da Lei Nacional nº 14.113/2020, de 25 de dezembro de 2020, fica modificado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, no âmbito do Município de Franciscópolis – MG.

O disposto no inciso III do Art.3º da Lei Municipal nº012/1997, alterado pela Lei Municipal nº286/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica estabelecido, em cumprimento ao disposto no 2 do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, nas normas da Lei Federal nº4320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Franciscópolis relativo ao exercício de 2022, compreendendo:

Art. 1º Está Lei instituiu o Plano Plurianual 2022/2025 em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I e II.

Art. 1º. O orçamento Geral do Município de Franciscópolis, para exercício financeiro de 2022, estima a Receita em R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais)

Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o América Futebol Clube, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ nº 17.297.516/0001/42, com sede na Avenida dos Andradas, nº 3.000. Andar G1, bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, constituído sob a forma de clube social esportivo ou similar.