Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 357/2018

Em Leis Ordinárias 2018 209 downloads

Dispõe sobre A Política Municipal De Saneamento Básico, Cria O Conselho Municipal De Saneamento E O Fundo Municipal De Saneamento Básico, E Dá Outras Providências.

pdf Lei Ordinária Nº 356/2018

Em Leis Ordinárias 2018 196 downloads

Autoriza O Poder Executivo A Fliar-Se E Contribuir Mensalmente Com A Entidade De Representação Dos Municípios Do Estado De Minas Gerais – Associação Mineira De Municípios AMM

pdf Lei Ordinária Nº 355/2018

Em Leis Ordinárias 2018 195 downloads

Autoriza O Município De Franciscópolis A Filiar-Se A CNM - Confederação Nacional Dos Municípios

pdf Lei Ordinária Nº 354/2018

Em Leis Ordinárias 2018 198 downloads

Dispõe Sobre A Autorização Para Participação Do Município De Franciscópolis No Consorcio Intermunicipal De Resíduos Sólidos Urbanos – CIRSU Vales Do Mucuri.

pdf Lei Ordinária Nº 353/2018

Em Leis Ordinárias 2018 200 downloads

Dispõe sobre A Criação Do Conselho Municipal De Direitos Da Pessoa Idosa E Do Fundo Municipal Da Pessoa Idosa, E Da Outras Providencias

pdf Lei Ordinária Nº 352/2018

Em Leis Ordinárias 2018 201 downloads

Dispõe sobre A Criação Do Fundo Municipal De Educação – FME E Da Outras Providencias

pdf Lei Ordinária Nº 351/2018

Em Leis Ordinárias 2018 211 downloads

Dispõe Sobre As Diretrizes Gerais Para A Elaboração E Execução Da Lei Orçamentária Para O Exercício Financeiro De 2019 E Da Outras Providencias

pdf Lei Ordinária Nº 350/2018

Em Leis Ordinárias 2018 194 downloads

CRIA PARAGRAFO ÚNICO E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI 005/97 QUE AUTORIZA REPASSE AO Consórcio Intermunicipal De Saúde E Dá Outras Providências.

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