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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2009

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 220/2009

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Autoriza O Município De Franciscópolis A Contratar Com O Banco De Desenvolvimento De Minas Gerais S/A – Bdmg, Operações De Crédito Com Outorga De Garantia E Dá Outras Providências.

pdf Lei Ordinária Nº 219/2009

132 downloads

Dispõe Sobre A Reestruturação Do Plano De Cargos, Carreiras E Vencimentos Do Pessoal Do Magistério Do Município De Franciscópolis Visando A Sua Adaptação Aos Requisitos Da Lei 11.738/2008, Que Versa Sobre O Piso Nacional De Salários Do Magistério Do Ensino Fundamental, E Dá Outras Providências.

pdf Lei Ordinária Nº 218/2009

139 downloads

218/2009 Estima A Receita Fixa A Despesa Do Município De Franciscópolis Para O Exercício Financeiro De 2010 E Dá Outras Providências.

pdf Lei Ordinária Nº 217/2009

138 downloads

Autoriza Alteração Do Percentual Para Suplementação De Dotações Do Orçamento Do Exercício De 2009.

pdf Lei Ordinária Nº 216/2009

137 downloads

Institui O Plano Plurianual Do Município De Franciscópolis Para Os Exercícios De 2010 A 2013.

pdf Lei Ordinária Nº 215/2009

136 downloads

Dispõe Sobre A Concessão De Diárias De Despesas De Viagem Dos Agentes Políticos.

pdf Lei Ordinária Nº 213/2009

126 downloads

Dispõe Sobre A Criação Do Programa Municipal De Incentivo À Doação De Alimentos – Banco De Alimentos.

pdf Lei Ordinária Nº 212/2009

134 downloads

Cria O Fundo Municipal De Habitação De Interesse Social – FHIS E Institui O Conselho Gestor Do FHIS.

pdf Lei Ordinária Nº 211/2009

141 downloads

Dispõe Sobre A Denominação De Via Publica.

pdf Lei Ordinária Nº 210/2009

133 downloads

Dispõe Sobre A Denominação De Via Publica.

pdf Lei Ordinária Nº 209/2009

133 downloads

Dispõe Sobre A Denominação De Quadra Poliesportiva.

pdf Lei Ordinária Nº 208/2009

131 downloads

Dispõe Sobre A Criação Do Conselho Municipal De Habitação De Franciscópolis E Dá Outras Providências.

pdf Lei Ordinária Nº 207/2009

138 downloads

Estabelece As Diretrizes Gerais Para Elaboração Do Orçamento Do Município De Franciscópolis Para O Exercício De 2010.

pdf Lei Ordinária Nº 206/2009

133 downloads

Regulamenta O Disposto No Artigo 100 § 5º Da Constituição Federal, No Âmbito Do Município De Franciscópolis, E Dispõe Sobre O Pagamento De Obrigações De Pequeno Valor Pela Fazenda Municipal.

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Av. Presidente Kennedy, 161 FR A, Centro
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Telefone:  (33) 3514-8015
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