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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2011

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 246/2011

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Dispõe Sobre Alteração Dos Anexos De Metas E Prioridades Da Lei De Diretrizes Orçamentária Para O Exercício De 2012.

pdf Lei Ordinária Nº 245/2011

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Dispõe sobre A Revisão Do Plano Plurianual Do Município Para O Período De 2010 A 2013.

pdf Lei Ordinária Nº 244/2011

133 downloads

Dispõe Sobre A Criação Do Dia Do Churrasco Na Praça No Município De Franciscópolis-Mg E De Sua Comissão De Organização.

pdf Lei Ordinária Nº 242/2011

132 downloads

Autoriza A Administração Pública Municipal A Utilizar-Se De Meio Eletrônico Para A Movimentação Financeira Junto Ás Instituições Financeiras Oficiais Federais E Dá Outras Providências.

pdf Lei Ordinária Nº 241/2011

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Estabelece As Diretrizes Gerais Para Elaboração Do Orçamento Do Município De FRANCISCÓPOLIS Para O Exercício De 2012.

pdf Lei Ordinária Nº 240/2011

137 downloads

Dispõe Sobre A Criação Do Dia Municipal Do Evangélico No Município De Franciscópolis/MG.

pdf Lei Ordinária Nº 239/2011

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Regulamenta A Aplicação Do Índice De Reajuste Do Piso Nacional De Salário Do Magistério Da Educação Básica No Âmbito Do Município De Franciscópolis.

pdf Lei Ordinária Nº 238/2011

130 downloads

Concede À Companhia De Habitação Do Estado De Minas Gerais – COHAB/MG Isenção Tributária E Dá Outras Providências.

pdf Lei Ordinária Nº 237/2011

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Autoriza A Aquisição De Imóvel Para Construção De Casas Populares No Distrito De Antônio Ferreira.

pdf Lei Ordinária Nº 236/2011

133 downloads

Adota O Mural De Publicações, Como Meio Oficial De Comunicação Dos Atos Normativos E Administrativos Do Município De Franciscópolis.

pdf Lei Ordinária Nº 235/2011

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Institui O Regime De Diárias Para Agentes Políticos, No Âmbito Do Poder Executivo, E Dá Outras Providências.

pdf Lei Ordinária Nº 234/2011

130 downloads

Dispõe Sobre Reajuste De Servidores Públicos Municipais.

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