Leis Ordinárias 2022 - Câmara Municipal Franciscópolis

pdf Lei Ordinária Nº 419/2022

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Os artigos III(quadro de Progressão do Pessoal Efetivo) e VI (tabela de vencimentos Pessoal Comissionado e Pessoal Efetivo) da Lei Municipal nº 343/2018 passa a vigorar conforme redação anexa.

pdf Lei Ordinária Nº 418/2022

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O artigo 58 da Lei343/2018 passa a vigorar coma seguinte redação.

O servidor da administração pública que se deslocar de sua sede, eventualmente e por motivo de serviço, participação em cursos ou de capacitação profissional, faz jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com alimentação, hospedagem e transporte, esse último, quando utilizado veículo não oficial.

pdf Lei Ordinária Nº 416/2022

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Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o transporte de munícipes/ feirantes e suas respectivas mercadorias, da zona rural do Município até o local de realização das citadas Feiras populares, nos dias em que se realizarem, como forma de incentivo ao comércio de frutas, verduras, legumes, hortaliças e demais gêneros alimentícios de produção local.

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