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pdf Lei Ordinária Nº 428/2022

Em Leis Ordinárias 2022 83 downloads

O horário de funcionamento do comercio em Franciscópolis-MG, será de 07:00 (sete) horas até as 18:00 horas, de segunda a sexta-feira.

pdf Lei Ordinária Nº 427/2022

Em Leis Ordinárias 2022 82 downloads

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social no montante de ate R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) a APAE de Malacacheta MG, inscrita no CNPJ sob n°02.217.712/0001-92, dos quais, R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) serão utilizados para manutenção das atividades rotineiras e institucionais da entidade e, R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a ser utilizado para que a referida instituição disponibilize fonoaudiólogo (a) pertencente ao quadro de funcionários da entidade e, que possa comparecer no Município de Franciscópolis com a finalidade de prestar atendimento aos munícipes que necessitarem do acompanhamento de tal profissional.

pdf Lei Ordinária Nº 426/2022

Em Leis Ordinárias 2022 80 downloads

A responsabilidade pelo pagamento da multa de transito caberá ao funcionário público na condução de veículo oficial que a ela deu origem, observadas as disposições legais, inclusive no apontamento de registro contábil e funcional.

pdf Lei Ordinária Nº 425/2022

Em Leis Ordinárias 2022 83 downloads

Fica constituído o Programa de incentivo de Regularização de Débitos Tributários denominado CONTRIBUINTE LEGAL -2022, destinado a incentivar a regularização de debito tributários inscritos em divida ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigência suspensa ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2021, na forma e nas condições estabelecidas nesta lei, bem como, destinado a conceder desconto para pagamento à vista de IPTU 2022.

pdf Lei Ordinária Nº 424/2022

Em Leis Ordinárias 2022 83 downloads

Esta lei dispõe sobre a reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Franciscópolis, Estado de Minas Gerais.

pdf Lei Ordinária Nº 423/2022

Em Leis Ordinárias 2022 83 downloads

Esta lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais da Prefeitura Municipal de Franciscópolis pertencentes ao Quadro de Magistério e da Secretaria Municipal de Educação, distribuído em suas respectivas carreiras.

pdf Lei Ordinária Nº 422/2022

Em Leis Ordinárias 2022 117 downloads

Esta lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais da Prefeitura Municipal de Franciscópolis, distribuído em suas respectivas carreiras.

pdf Lei Ordinária Nº 399/2021

Em Leis Ordinárias 2021 80 downloads

Art. 1º. Os meios oficiais de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos que se seujeitam ao princípio constitucional da publicidade do Município de Franciscópolis/MG, bem como, dos orgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações, são o quadro de avisos dos orgãos públicos e o Diário Oficial Eletronico.

pdf Lei Ordinária Nº 398/2021

Em Leis Ordinárias 2021 83 downloads

Nos termos da Lei Nacional nº 14.113/2020, de 25 de dezembro de 2020, fica modificado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, no âmbito do Município de Franciscópolis – MG.

pdf Lei Ordinária Nº 397/2021

Em Leis Ordinárias 2021 84 downloads

O disposto no inciso III do Art.3º da Lei Municipal nº012/1997, alterado pela Lei Municipal nº286/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

pdf Lei Ordinária Nº 415/2021

Em Leis Ordinárias 2021 138 downloads

Art. 1º Fica estabelecido, em cumprimento ao disposto no 2 do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, nas normas da Lei Federal nº4320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Franciscópolis relativo ao exercício de 2022, compreendendo:

pdf Lei Ordinária Nº 414/2021

Em Leis Ordinárias 2021 135 downloads

Art. 1º Está Lei instituiu o Plano Plurianual 2022/2025 em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I e II.

pdf Lei Ordinária Nº 413/2021

Em Leis Ordinárias 2021 127 downloads

Art. 1º. O orçamento Geral do Município de Franciscópolis, para exercício financeiro de 2022, estima a Receita em R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais)

pdf Lei Ordinária Nº 412/2021

Em Leis Ordinárias 2021 150 downloads

Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o América Futebol Clube, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ nº 17.297.516/0001/42, com sede na Avenida dos Andradas, nº 3.000. Andar G1, bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, constituído sob a forma de clube social esportivo ou similar.

pdf Lei Ordinária Nº 411/2021

Em Leis Ordinárias 2021 162 downloads

Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º da Lei municipal nº396/2020, passando a ter a seguinte redação:

pdf Lei Ordinária Nº 409/2021

Em Leis Ordinárias 2021 168 downloads

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) à APAE, inscrita no CNPJ sob numero 02.217.712/0001-92 que será utilizado para desenvolvimento de suas atividades institucionais.

pdf Lei Ordinária Nº 408/2021

Em Leis Ordinárias 2021 138 downloads

Art. 1º. Esta lei estabelece as normas Tributárias do Município de Franciscópolis, com fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei Orgânica do Município de Franciscópolis, e na Legislação Tributária Nacional.

pdf Lei Ordinária Nº 407/2021

Em Leis Ordinárias 2021 145 downloads

Art. 1º. Para os efeitos dos parágrafos 3º e 4º do art.100, da constituição Federal de 1988, consideram-se como de pequeno valor, para pagamento, independente de expedição de Precatório, as obrigações do Município decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, até o importe definido nesta lei.

pdf Lei Ordinária Nº 406/2021

Em Leis Ordinárias 2021 139 downloads

Art. 1º. Fica denominado Bairro Primavera o loteamento conhecido como Primavera, localizado no Município de Franciscópolis.

pdf Lei Ordinária Nº 405/2021

Em Leis Ordinárias 2021 139 downloads

Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinadas ao financiamento de Máquinas, equipamentos e veículos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

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