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Art. 1º. Fica denominado Bairro Primavera o loteamento conhecido como Primavera, localizado no Município de Franciscópolis.

Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinadas ao financiamento de Máquinas, equipamentos e veículos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Tributários, denominado CONTRIBUINTE LEGAL – 2021, destinado a incentivar a regularização de débitos tributários inscritos em dívida ativa ou não, constituídos ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2020, na forma e nas condições estabelecidas nesta lei, bem como, destinado a conceder desconto para pagamento à vista de IPTU 2021.

Art. 1º. Fica determinado, a partir desta data, que operadores e maquinários públicos tipo trator de pneu; Motoniveladora (Patrol); Pá Carregadeira; Retro Escavadeira e Caminhões (truck e toco), poderão ser cedidos pela Prefeitura Municipal de Franciscópolis/MG, para serviços transitórios a particulates, na conveniência e disponibilidade da Administração Pública Municipal, sem que haja prejuizo aos trabalhos do Município.

Art. 1º. Fica alterado o benefício denominado Tique feira" para os servidores efetivos e contratados do Poder Executivo Municipal, e instituído para as famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômico dominiciliadas e residente no Município de Franciscópolis, na confermidade das normas estabelecidas nesta Lei, consoante a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 1º. Fica instituída no Município de Franciscópolis-MG a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), documento de natureza digital para apuração e controle do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, processado em rede de computadores e armazenado em base de dados informatizada, sob a responsabilidade da Administração Municipal.

Art. 1º. Fica o Municipio de Franciscópolis, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a proceder a permuta de bem público/imovel urbano por gleba de terras, com medida exata de 4,84 ha (quatro hectares e oitenta e quatro ares), de propriedade da Sra. RENATA ALVES DE SOUZA, brasileira, enfermeira, residente e domiciliada na Rua Oscar Lopes de Figueiredo, 653, Trancredo Neves, Malacacheta, CEP 39690-000.

Dispõe sobre denominação de prédio público municipal do serviço de convivência e fortalecimentos de vínculos – SCFV, localizado na Rua Domingos Nascimento, no Distrito de Antônio Ferreira (Centro de convivência e fortalecimento de vínculos JOSIANE JARDIM PEREIRA DA SILVA).

Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no Município de Franciscópolis MG.

Dispõe sobre equiparação salarial dos servidores públicos municipais de Franciscópolis, que possuem salário base inferior ao salário mínimo vigente.

Altera os anexos III e VI da Lei nº343/2018 que dispõe sobre a atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Franciscópolis MG.

Estima a receita fixa a despesa do município de Franciscópolis para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providencias.

Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que Constituem Patrimônio Cultural de Franciscopolis e dá outras Providencias..

Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública do Município de Franciscópolis-MG.

Dispõe Sobre a Fixação da Renumeração dos Vereadores do Município de Franciscópolis Para Legislatura 2021 a 2024.

Dispõe Sobre a Fixação de Renumeração dos Secretários Municipais Para a Legislatura a Iniciar-se em 2021.

Dispõe Sobre a Fixação de Renumeração do Prefeito e Vice Prefeito Para a Legislatura a Iniciar-se em 2021.

Dispõe Sobre a Concessão de Diárias e Despesas de Viagem aos Agentes Políticos e Servidores do Poder Legislativo do Município de Franciscópolis.

Altera os Anexos II, III e VI da Lei Complementar Nº 374/2019 que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Pessoal do Magistério e da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Franciscópolis e dá outras providências.

Altera os Anexos I, III e VI da Lei Complementar Nº 373/2019 que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Pessoal Geral da Prefeitura Municipal de Franciscópolis e Dá Outras Providências.