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Art. 1º - Fica instituído o programa de incentivo de regularização de Débitos Tributários, denominado CONTRIBUINTE LEGAL 2023, destinado a incentivar regularização de débitos tributários inscritos em dívida ativa ou não, constituídos ou não, ajuizados ou não, com elegibilidade suspensa ou não, vencidos até o dia 31 de dezembro de cada exercício fiscal, na forma e nas condições estabelecidas nessa lei, bem como destinado a conceder descontos para pagamento à vista de IPTU.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento a vigorar no exercício de 2023 - LEI MUNICIPAL 439 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022, no valor de R$15.120,00 (Quinze mil e centro e vinte reais);

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social no montante de até R$ 36.000,00 (trinta e sei mil reais) à APAE de Malacacheta MG, inscrita no CNPJ sob no 02.217.712/0001-92, dos quais, R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) serão utilizados para manutenção das atividades rotineiras e institucionais da entidade e, R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a ser utilizado para que a referida instituição disponibilize fonoaudiólogo (a) pertencente ao quadro de funcionários da entidade e, que possa comparecer no Município de Franciscópolis com a finalidade de prestar atendimento aos munícipes que necessitarem do acompanhamento de tal profissional.

Art. 1º - O valor do salário mínimo pago pela Administração Pública Municipal de Franciscópolis/MG, a partir do dia 01º de janeiro de 2023, será de R$ 1.302,00 (hum mil e trezentos e dois reais).

Dispõe sobre a denominação de escolas.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover reajuste na forma de revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Município de Franciscópolis/MG, a teor do dispositivo no At.37, X da CF/88, à exceção dos servidores remunerados por salário mínimo nacionalmente definido, referente a perda salarial acumulada nos anos de 2020 e 2021 em razão da inflação aferida por índices oficiais, no percentual de 14,58% (quatorze virgula cinquenta e oito por cento) sobre o vencimento base, escalonado da seguinte forma.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover reajuste na forma de recomposição salarial dos profissionais do magistério da educação básica (professores, assistentes de atividades pedagógicas e pedagogos) do Município de Franciscópolis/MG, no percentual de 11,21%(onze virgula vinte e um por cento) sobre o vencimento base da classe.