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pdf Lei Ordinária Nº 082/1999

Em Leis Ordinárias 1998 273 downloads

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Autoriza O Executivo Municipal A Celebrar Convênios E Seus Termos Aditivos Com O Sindicato Dos Produtores Rurais De Teófilo Otoni.

pdf Lei Ordinária Nº 081/1999

Em Leis Ordinárias 1998 277 downloads

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Dispõe Sobre A Criação De Creche Para Estimular A Educação Infantil.

pdf Lei Ordinária Nº 080/1999

Em Leis Ordinárias 1998 280 downloads

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Estabelece As Diretrizes Gerais Para Elaboração Do Orçamento Do Município Relativo Ao Exercício De 2000.

pdf Lei Ordinária Nº 079/1999

Em Leis Ordinárias 1998 277 downloads

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Dispõe Sobre Reajuste De Servidores Municipais.

pdf Lei Ordinária Nº 078/1999

Em Leis Ordinárias 1998 281 downloads

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Autoriza Aquisição De Imóvel – Sebastião Gandra Dos Santos.

pdf Lei Ordinária Nº 077/1999

Em Leis Ordinárias 1998 278 downloads

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Autoriza Suplementação De Dotações Do Orçamento Municipal Para O Exercício Financeiro De 1999.

pdf Lei Ordinária Nº 076/1999

Em Leis Ordinárias 1998 277 downloads

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Dispõe Sobre A Criação De Escolas Municipais Em Franciscópolis.

pdf Lei Ordinária Nº 075/1999

Em Leis Ordinárias 1998 278 downloads

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Dispõe Sobre A Denominação De Escolas.

pdf Lei Ordinária Nº 074/1999

Em Leis Ordinárias 1998 275 downloads

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Autoriza O Executivo Municipal A Realizar Operação De Crédito.

pdf Lei Ordinária Nº 046/1998

Em Leis Ordinárias 1998 247 downloads

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Cria a biblioteca pública municipal.

pdf Lei Ordinária Nº 045/1998

Em Leis Ordinárias 1998 251 downloads

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Autoriza aquisição de imóvel – José Vieira de Abreu.

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Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 078/1999

pdf Lei Ordinária Nº 077/1999

pdf Lei Ordinária Nº 076/1999

pdf Lei Ordinária Nº 075/1999

pdf Lei Ordinária Nº 074/1999

pdf Lei Ordinária Nº 046/1998

pdf Lei Ordinária Nº 045/1998

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