Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 282/2014

Em Leis Ordinárias 2014 192 downloads

Altera E Acresce Dispositivo A Lei: 012/97.

pdf Lei Ordinária Nº 281/2014

Em Leis Ordinárias 2014 190 downloads

Disciplina A Participação Do Município De Franciscópolis Em Consórcio Público.//

pdf Lei Ordinária Nº 280/2014

Em Leis Ordinárias 2014 194 downloads

Dispõe Sobre Reajuste Salarial Dos Servidores Públicos Do Municípiohttp://franciscopolis.mg.gov.br/legislacao_municipal/2014/LEI%20280%20DE%202014.pdf

pdf Lei Ordinária Nº 279/2014

Em Leis Ordinárias 2014 184 downloads

Estima a Receita Fixa a Despesa do Município de Franciscópolis para o Exercício Financeiro de 2014 e dá Outras Providencias

pdf Lei Ordinária Nº 278/2014

Em Leis Ordinárias 2014 192 downloads

Dispõe Sobre o Plano Plurianual do Município Para o Quadriênio 2014 a 2017

pdf Lei Ordinária Nº 289/2014

Em Leis Ordinárias 2014 190 downloads

Autoriza Abertura De Credito Suplementares Ao Orçamento Do Município Exercício 2014.

pdf Lei Ordinária Nº 287/2014

Em Leis Ordinárias 2014 205 downloads

Estabelece As Diretrizes Gerais Para Elaboração Do Orçamento Do Município De Franciscópolis Para O Exercício 2015.

pdf Lei Ordinária Nº 286/2014

Em Leis Ordinárias 2014 193 downloads

Altera Dispositivos Da Lei 012/1997 Que Dispõe Sobre A Intitução Do Conselho De Saúde E Da Outras Providencias.

pdf Lei Ordinária Nº 285/2014

Em Leis Ordinárias 2014 189 downloads

Dispõe Sobre Prolongamento De Avenida E Ruas Do Município De Franciscópolis.

pdf Lei Ordinária Nº 284/2014

Em Leis Ordinárias 2014 187 downloads

Dispõe Sobre Denominação De Ruas E Travessas No Município De Franciscópolis

pdf Lei Ordinária Nº 283/2014

Em Leis Ordinárias 2014 184 downloads

Institui O Código Sanitário Do Município De Franciscópolis E Dá Outras Providencias.

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