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pdf Lei Ordinária Nº 194/2008

Em Leis Ordinárias 2008 192 downloads

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Dá Nome À Quadra Poliesportiva E À Unidade Básica De Saúde Do Distrito De Antônio Ferreira.

pdf Lei Ordinária Nº 193/2008

Em Leis Ordinárias 2008 192 downloads

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Cria O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E Dá Outras Providências. VER PUBLICAÇÃ

pdf Lei Ordinária Nº 192/2008

Em Leis Ordinárias 2008 183 downloads

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Cria O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, E Dá Outras Providencias

pdf Lei Ordinária Nº 205/2008

Em Leis Ordinárias 2008 183 downloads

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Autoriza Abertura De Credito Especial Ao Orçamento De 2008 E Da Outras Providencias.

pdf Lei Ordinária Nº 204/2008

Em Leis Ordinárias 2008 196 downloads

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Institui A Lei Geral Municipal Da Microempresa E Empresa De Pequeno Porte E Da Outras Providencias.

pdf Lei Ordinária Nº 203/2008

Em Leis Ordinárias 2008 189 downloads

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Estima A Receita Fixa A Despesa Do Município De Franciscópolis Para O Exercício Financeiro De 2009 E Dá Outras Providências

pdf Lei Ordinária Nº 202/2008

Em Leis Ordinárias 2008 188 downloads

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Altera O Artigo 9.º Da Lei N.º 138/2003, Que Dispõe Sobre O Mandato Do Conselho Municipal De Direito Da Criança E Do Adolescente.

pdf Lei Ordinária Nº 201/2008

Em Leis Ordinárias 2008 194 downloads

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Autoriza Suplementação De Dotação Do Orçamento Do Exercício De 2008.

pdf Lei Ordinária Nº 200/2008

Em Leis Ordinárias 2008 182 downloads

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Autoriza O Poder Executivo A Celebração Convenio Oneroso E Seus Temos Aditivos Com A Associação De Proteção E Assistência Aos Condenados – APAC, De Malacacheta.