Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 139/2003

Em Leis Ordinárias 2003 190 downloads

Autoriza O Executivo Municipal A Proceder Á Contratação De Pessoal Em Caráter Temporário, Previsto No Artigo 37, Inciso IX Da Constituição Federal.

pdf Lei Ordinária Nº 138/2003

Em Leis Ordinárias 2003 195 downloads

Dispõe Sobre A Política Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente, E Dá Outras Providências.

pdf Lei Ordinária Nº 144/2003

Em Leis Ordinárias 2003 190 downloads

Estima A Receita E Fixa A Despesa Do Município De Franciscópolis Para O Exercício De 2004 E Dá Outras Providencias.

pdf Lei Ordinária Nº 143/2003

Em Leis Ordinárias 2003 186 downloads

Dispõe Sobre A Concessão De Subvenção Social.

pdf Lei Ordinária Nº 142/2003

Em Leis Ordinárias 2003 193 downloads

Estabelece As Diretrizes Gerais Para Elaboração Do Orçamento Do Município De Franciscópolis Para O Exercício De 2004.

pdf Lei Ordinária Nº 141/2003

Em Leis Ordinárias 2003 196 downloads

Altera Redação De Dispositivos Da Lei N.º 138/2003, E Dá Outras Providências.

pdf Lei Ordinária Nº 140/2003

Em Leis Ordinárias 2003 189 downloads

Dispõe Sobre Reajuste De Servidores Públicos Municipais.

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