Leis Ordinárias 2010 - Câmara Municipal Franciscópolis

pdf Lei Ordinária Nº 233/2010

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Estima a Receita Fixa a Despesa do Município de Franciscópolis para o Exercício Financeiro de 2011 e dá Outras Providências. rn

pdf Lei Ordinária Nº 232/2010

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Autoriza Alteração do Percentual para Suplementação de Dotação do Orçamento do Exercício de 2010. rn

pdf Lei Ordinária Nº 231/2010

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Homologa Convênio Celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas gerais - COHAB-MG, Concede à Mesma Companhia Isenção Tributária e dá Outras Providencias. rn

pdf Lei Ordinária Nº 230/2010

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Institui O Plano Local De Habitação De Interesse Social Integrado – PLHIS Integrado E Dá As Seguintes Providências.

pdf Lei Ordinária Nº 229/2010

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Dispõe Sobre A Ratificação Do Protocolo De Intenções, Firmado Entre Os Municípios Da Região Dos Vales Do Jequitinhonha E Mucuri.

Ratifica O Protocolo De Intenção Firmado Entre Os Municípios Das Macro Regiões De Saúde Nordeste/Jequitinhonha, Objetivando A Constituição Do Consorcio Internacional De Saúde De Rede De Urgência, Nos Termos Da Lei Federal N.º 11.107, De 06 De Abril De 2005.

pdf Lei Ordinária Nº 227/2010

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Dispõe Sobre O Plano De Cargos, Carreiras E Vencimentos Da Câmara Municipal De Franciscópolis E Dá Outras Providencias.

pdf Lei Ordinária Nº 226/2010

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Altera O Art.2°, Da Lei 179/2007 Acrescentando Mais Um Membro Do Executivo, Conforme Lei Federal N°11.494/2007- Lei Que Disciplina E Regulamenta O FUNDEB

pdf Lei Ordinária Nº 225/2010

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Dispõe Sobre A Não-Incidência Do Imposto Sobre A Transmissão Inter Vivos, A Qualquer Titulo, Por Ato Oneroso, De Bens Imóveis Por Natureza Ou Acessão Física, E De Direitos Reais Sobre Imóveis, Exceto Os De Garantia, Bem Como Cessão De Direitos A Sua Aquisição – ITBI, Em Relação As Terras Devolutas, Rurais Ou Urbanas, Transmitidas Mediante Titulação Ou Legitimação Do Estado De Minas Gerais Através De ITER – Instituto De Terras Do Estado De Minas Gerais.