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pdf Lei Ordinária Nº 281/2014

Em Leis Ordinárias 2014 189 downloads

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Disciplina A Participação Do Município De Franciscópolis Em Consórcio Público.//

pdf Lei Ordinária Nº 280/2014

Em Leis Ordinárias 2014 193 downloads

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Dispõe Sobre Reajuste Salarial Dos Servidores Públicos Do Municípiohttp://franciscopolis.mg.gov.br/legislacao_municipal/2014/LEI%20280%20DE%202014.pdf

pdf Lei Ordinária Nº 279/2014

Em Leis Ordinárias 2014 183 downloads

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Estima a Receita Fixa a Despesa do Município de Franciscópolis para o Exercício Financeiro de 2014 e dá Outras Providencias

pdf Lei Ordinária Nº 278/2014

Em Leis Ordinárias 2014 191 downloads

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Dispõe Sobre o Plano Plurianual do Município Para o Quadriênio 2014 a 2017

pdf Lei Ordinária Nº 289/2014

Em Leis Ordinárias 2014 189 downloads

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Autoriza Abertura De Credito Suplementares Ao Orçamento Do Município Exercício 2014.

pdf Lei Ordinária Nº 287/2014

Em Leis Ordinárias 2014 204 downloads

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Estabelece As Diretrizes Gerais Para Elaboração Do Orçamento Do Município De Franciscópolis Para O Exercício 2015.

pdf Lei Ordinária Nº 286/2014

Em Leis Ordinárias 2014 192 downloads

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Altera Dispositivos Da Lei 012/1997 Que Dispõe Sobre A Intitução Do Conselho De Saúde E Da Outras Providencias.

pdf Lei Ordinária Nº 285/2014

Em Leis Ordinárias 2014 188 downloads

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Dispõe Sobre Prolongamento De Avenida E Ruas Do Município De Franciscópolis.

pdf Lei Ordinária Nº 284/2014

Em Leis Ordinárias 2014 185 downloads

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Dispõe Sobre Denominação De Ruas E Travessas No Município De Franciscópolis

pdf Lei Ordinária Nº 283/2014

Em Leis Ordinárias 2014 184 downloads

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Institui O Código Sanitário Do Município De Franciscópolis E Dá Outras Providencias.

pdf Lei Ordinária Nº 265/2013

Em Leis Ordinárias 2013 189 downloads

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Dispõe Sobre A Criação De Programa De Apoio Financeiro À Associação Escola Família Agrícola Oeste Do Mucuri - AEFAOM E Dá Outras Providências

pdf Lei Ordinária Nº 264/2013

Em Leis Ordinárias 2013 189 downloads

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Autoriza Abertura De Crédito Especial Ao Orçamento De 2013 E Dá Outras Providências.

pdf Lei Ordinária Nº 263/2013

Em Leis Ordinárias 2013 181 downloads

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Dispõe Sobre Reajuste De Servidores Públicos Municipais.

pdf Lei Ordinária Nº 278/2013

Em Leis Ordinárias 2013 178 downloads

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Dispõe Sobre O Plano Plurianual Do Município Para O Quadriênio 2014 A 2017.

pdf Lei Ordinária Nº 275/2013

Em Leis Ordinárias 2013 186 downloads

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Altera Os Anexos I E II Da Lei 227/2010, Que Dispõe Sobre O Plano De Cargos, Carreiras E Vencimentos Da Câmara Municipal De Franciscópolis E Dá Outras Providências.