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Pasta Leis Ordinárias 2022

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 439/2022

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Orçamento Geral do Município Franciscópolis - MG, para o exercício financeiro de 2023, estima a Receita em R$38.693.894,00 (trinta e oito milhões e seiscentos e noventa e três mil e oitocentos e noventa e quatro reais).

pdf Lei Ordinária Nº 438/2022

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O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO VALE DO MUCURI (CIRSU), é constituído como pessoa jurídica de direito público interno com natureza jurídica de associação pública.

pdf Lei Ordinária Nº 437/2022

176 downloads

Esta Lei regulamenta a exploração de serviço de táxi no Município de Franciscópolis, Estado de Minas Gerais.

pdf Lei Ordinária Nº 436/2022

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Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento a vigorar no exercício de 2022 - Lei Municipal nº 413, de 08 de 12 de 2021, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

pdf Lei Ordinária Nº 435/2022

157 downloads

São isentos do pagamento de valores, a título de inscrição nos concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo Poder Público Municipal, os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral de Minas Gerais que prestarem serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e à apuração de eleições oficiais, em plebiscitos ou em referendos.

pdf Lei Ordinária Nº 434/2022

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Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, a simplificação de atos administrativos, no curso da prestação do serviço público.

pdf Lei Ordinária Nº 433/2022

164 downloads

Ficam concedidos aos servidores públicos municipais um dia de dispensa de jornada de trabalho para cada dia de efetiva participação em Conselho de Sentença de Tribunal de Júri, sem prejuízo de sua remuneração ou qualquer outra vantagem.

pdf Lei Ordinária Nº 432/2022

167 downloads

Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor do CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão, no Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Franciscópolis-MG, com as seguintes funções:

pdf Lei Ordinária Nº 431/2022

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Fica alterado o artigo 6° da Lei Municipal n° 413/2022, passando a ter a seguinte redação:

pdf Lei Ordinária Nº 430/2022

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Fica criado o cargo de técnico em radiologia, acrescido ao quadro permanente de servidores da Prefeitura Municipal de Franciscópolis/MG, observando-se disposições dessa lei e, dos Anexos I e II que fazem parte integrante dessa lei, nos seguintes termos.

pdf Lei Ordinária Nº 429/2022

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Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agente de Combate às Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS) desta Municipalidade, em R$2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº120/2002, publicada em 06 de maio de 2022 e, Portaria MS nº1.971 e, Portaria MS nº 2.0109, ambas de 30 de junho de 2022.

pdf Lei Ordinária Nº 428/2022

143 downloads

O horário de funcionamento do comercio em Franciscópolis-MG, será de 07:00 (sete) horas até as 18:00 horas, de segunda a sexta-feira.

pdf Lei Ordinária Nº 427/2022

146 downloads

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social no montante de ate R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) a APAE de Malacacheta MG, inscrita no CNPJ sob n°02.217.712/0001-92, dos quais, R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) serão utilizados para manutenção das atividades rotineiras e institucionais da entidade e, R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a ser utilizado para que a referida instituição disponibilize fonoaudiólogo (a) pertencente ao quadro de funcionários da entidade e, que possa comparecer no Município de Franciscópolis com a finalidade de prestar atendimento aos munícipes que necessitarem do acompanhamento de tal profissional.

pdf Lei Ordinária Nº 426/2022

142 downloads

A responsabilidade pelo pagamento da multa de transito caberá ao funcionário público na condução de veículo oficial que a ela deu origem, observadas as disposições legais, inclusive no apontamento de registro contábil e funcional.

pdf Lei Ordinária Nº 425/2022

155 downloads

Fica constituído o Programa de incentivo de Regularização de Débitos Tributários denominado CONTRIBUINTE LEGAL -2022, destinado a incentivar a regularização de debito tributários inscritos em divida ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigência suspensa ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2021, na forma e nas condições estabelecidas nesta lei, bem como, destinado a conceder desconto para pagamento à vista de IPTU 2022.

pdf Lei Ordinária Nº 424/2022

147 downloads

Esta lei dispõe sobre a reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Franciscópolis, Estado de Minas Gerais.

pdf Lei Ordinária Nº 423/2022

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Esta lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais da Prefeitura Municipal de Franciscópolis pertencentes ao Quadro de Magistério e da Secretaria Municipal de Educação, distribuído em suas respectivas carreiras.

pdf Lei Ordinária Nº 422/2022

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Esta lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais da Prefeitura Municipal de Franciscópolis, distribuído em suas respectivas carreiras.

pdf Lei Ordinária Nº 421/2022

168 downloads

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover reajuste na forma de revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Município de Franciscópolis/MG, a teor do dispositivo no At.37, X da CF/88, à exceção dos servidores remunerados por salário mínimo nacionalmente definido, referente a perda salarial acumulada nos anos de 2020 e 2021 em razão da inflação aferida por índices oficiais, no percentual de 14,58% (quatorze virgula cinquenta e oito por cento) sobre o vencimento base, escalonado da seguinte forma.

pdf Lei Ordinária Nº 420/2022

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Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover reajuste na forma de recomposição salarial dos profissionais do magistério da educação básica (professores, assistentes de atividades pedagógicas e pedagogos) do Município de Franciscópolis/MG, no percentual de 11,21%(onze virgula vinte e um por cento) sobre o vencimento base da classe.

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Av. Presidente Kennedy, 161 FR A, Centro
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Segunda a Sexta das 7h00 às 13h00
Telefone:  (33) 3514-8015
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